altO Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato/MT, Vandir Matschinske, vem por meio desta, informar a população e em especial aos Servidores Públicos Municipal, com vistas ao Projeto de Lei Legislativa 003/2016, que VEDA a prática de NEPOTISMO no Município de Santa Rita do Trivelato/MT nos Poderes Executivo e Legislativo.

Em Primeiro Lugar existe muita especulação em relação à Lei e boatos de demissão de um grande número de servidores, o que não é verdade, nos colocamos a disposição da população para qualquer esclarecimento, cada exoneração será avaliada individualmente, por esta casa de Leis.

Em segundo lugar observa-se que o Poder Executivo esta passando a ideia de que a aprovação de tal projeto resultará em uma crise no mercado de trabalho, uma ideia fantasiosa sem vinculo com a realidade. Não há razão para incluir nas vedações desta Lei, os casos de parentes servidores públicos, conselheiros tutelares entre outros como vem sendo divulgado.

         O que está claro no Artigo 1º  “Fica expressamente proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consanguinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como, cônjuges, convivente, amasiados, genros noras e sogros das Autoridades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes, no município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso”, esclarecendo que Autoridades Municipais são: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, lembrando que as contratações que se refere à Lei são nomeações, não se incluem nesta lei servidores efetivos e seletivados, bem como os Conselheiros Tutelares que passaram por avaliação escrita, psicológica e pelo voto popular.

      Conforme o Artigo 15° da PL 003/2016 está claro que “não se incluem nas vedações, deste Decreto as nomeações, designações ou contratações de servidores Municipais ocupantes de Cargo do provimento efetivo, bem como de empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função...” Destaco aqui, que ao aprovar esta Lei a Câmara Municipal prezou pela moralidade, legalidade e imparcialidade, tendo estudado o tema exaustivamente, e realizado consultas jurídicas.

     Como dito em momentos anteriores, volto a frisar, o NEPOTISMO, fere a Constituição Federal em Seu Artigo 37 e consequentemente os princípios previstos por esse dispositivo, no que se refere à Administração Pública, tanto que para tal pratica, é possível o ajuizamento de uma ação civil pública (Lei 7.347/85).

   O Projeto de Lei não é inconstitucional como vem sendo divulgado, pelo contrário reafirma o que está previsto na Constituição, bem como sendo de competência do Poder Legislativo conforme prevê o art.30 incisos I, II, da CF “sendo próprio do município legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a Legislação Federal e estadual no que couber(...) cabendo ao município suplementar a legislação, adaptando aos interesses e peculiaridades locais.

 

 

Vandir Matschinske

Presidente

 

FONTE: ASCOM