INDICAÇÃO Nº 001/2017

 

AUTOR: Rosalina de Souza Oliveira

 

 

Súmula: “INDICA AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ABERTURA DE UMA CRECHE NA COMUNIDADE DO PACOVAL”

 

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa requeiro à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que expediente indicatório seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, visando o atendimento da mesma.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

        Considerando que já existe um plano para uma unidade da C.E.I  Zona Rural -Pacoval, Venho através desta justificativa atender ao pedido dos pais para que as crianças que já frequentam a C.E.I da unidade urbana posteriormente sejam matriculadas na unidade de Pacoval.

        Sendo assim, diminuiriam o tempo que as elas passariam no ônibus, e t sobrariam mais vagas para as crianças da unidade C.E.I Nascer do Sol.

        Hoje em torno de 29 crianças,  aguardam uma vaga na creche, contando com as fazendas ao redor, sendo que somente na comunidade de Pacoval são 15 crianças.

        Existem pais que trabalham e precisam da C.E.I, pois muitos não tem condições de pagar uma babà.

        Com a C.E.I as crianças terão  desenvolvimento pedagógico adequado trazendo benefícios no seu desenvolvimento educacional.

        Fundamentadamente o art. 211§ 2° da Constituição Federal aduz que “ Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.

        Além disso, a Lei n° 9.394/96 estabelece, no art. 4°, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado Garantir a educação infantil... em creche da rede pública, e dever contitucional.destacando ainda que "A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade".

 

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de fevereiro de 2017.

 

          Rosalina de Souza Oliveira

              Vereadora

Fonte: Assessoria de Comunicação

Trabalho da Ver. Rosa do Pacoval

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