INDICAÇÃO Nº 011/2017

 

AUTOR: Vereador Ezequiel da Silva Costa

     

Súmula: “INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE DÊ A DEVIDA ATENÇÃO AO PROCESSO COM O CÓDIGO Nº 94442 EM ANDAMENTO JUNTO À DIRETORIA DO FÓRUM DE NOVA MUTUM – MT, REFERENTE O ACORDO PARA  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

 

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa requeiro à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que expediente indicatório seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, visando o atendimento da mesma.

 

              JUSTIFICATIVA

 

                 Considerando que já existe em andamento o processo gostaria que o executivo analisasse com a devida atenção em conjunto com o departamento jurídico este processo. Que tanto vem atender os anseios e beneficiar muitos de  nossos munícipes.

             Venho através desta justificativa atender ao pedido dos moradores dos nossos bairros do nosso município,  com lotes sendo comercializados, sem que houvesse intervenção do poder público, formando o Bairro Cidade Alta e em parte do da Área foram construídas pela Prefeitura Municipal em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, 84 Unidades habitacionais com recurso do FETHAB, formando o Bairro Sonho Meu e em local próximo, mais 30 Unidades com recurso também do FETHAB formando o Bairro Jardim Primavera, sem que também até a presente data não foi  possível finalizar  regularização fundiária.

                    Dessa forma, para que o Município realize a regularização dos imóveis construídos com recursos do FETHAB e que formam os bairros Sonho Meu e Jardim Primavera, necessariamente, precisa regularizar todo loteamento cidade Alta, diante dessa necessidade aqui exposta, que atinge não só os beneficiários desses programas habitacionais, mas toda a coletividade que habitem em bairros sem registro imobiliário.

                     Realizar a regularização fundiária é garantir direitos constitucionais aos habitantes, tais como o Direito a Propriedade (art. 5º, inciso XXll CF/88) A função social da propriedade, fomento da economia( art. 170, inciso ll e lll da CF/88) como estabelece a Carta Magna.

               Alem de garantir esses direitos e princípios, a Constituição estabelece que cabe ao Município a execução de Política Publica de Desenvolvimento Urbano, que necessariamente passa pela regularização Fundiária.

 

       .

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de março  de 2017.

 

 

Ezequiel da Silva Costa

Vereador

 

Fonte: Assessoria de Comunicação 

Trabalho do Ver. Ezequiel da Silva

Joomla Templates and Joomla Extensions by JoomlaVision.Com
  • Indicação

  • Requerimentos

  • Moção

  • Projetos de Leis