INDICAÇÃO N° 014/2017

 

Senhor Presidente,

                           O Excelentíssimo Vereador Jose Cedenir de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 173 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Egon Hoepers, digníssimo Prefeito Municipal;

INDICANDO-LHE:

                   Ao Poder Executivo Municipal para a retomada do programa MAIS ALIMENTOS criado pela Lei municipalNº 515/2015 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

 

JUSTIFICATIVA:

                  Este programa municipal foi criado visando  atender e incentivar ao pequeno agricultor, conforme aoArt. 6º. Da Lei supracitada A execução deste Programa é de competência da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente - SEDEMA, que fica autorizada a utilizar os recursos  já previstos no orçamento municipal para atender e incentivar a agricultura familiar para promover as ações, apoio e incentivo às atividades nas fases de implantação, controle e avaliação das atividades inseridas no Programa, visando iniciar e aumentar a produção rural e agregar renda às famílias beneficiadas, como também atender as demandas da merenda escolar, e  comercio local, com o aumento da produção de alimentos podendo ate incentivar a abertura de uma feira municipal.

           Alem disso também é uma ferramenta que o poder Executivo através das secretarias Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente – SEDEMA e A Secretaria de Obras e Serviço Público, tem a autorização conforme ao Art. 6º § único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as seguintes ações para implantação do programa:

I – Realizar abertura e limpeza dos imóveis dos participantes do programa com equipamento e máquinas que integram o patrimônio municipal;

II – Realizar a aberturas de estradas e travessões de acesso a imóveis encravados, desde que respeitados os Direitos de Propriedades dos confinantes, com as devidas autorizações, obedecendo o devido processo legal;

III – Realizar a manutenção de estradas de acesso aos imóveis rurais incluídos no programa;

IV – Realizar a entrega de sementes, mudas, cultivares, adubos, insumos e animais para criação ou reprodutores, adquiridos mediantes compra ou doação recebidas de parceiros, para implantação do programa;

V – Realizar o transporte dos alimentos durante a implantação do programa.

            Através destas ferramentas podemos desenvolver um bom trabalho atendendo aos pequenos produtores municipal para aumentar a sua produção melhorando a renda familiar, movimentando o comercio local.

         Por tudo o que foi consignado, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providencias do Poder Executivo Municipal.

 

Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2017.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Trabalho do Ver. Cedenir de Oliveira

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