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Ano de 2017

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SÚMULA: AUTORIZA     O MUNICIPIO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM  EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CARGOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 038/2011, 040/2012 e LEI 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 420/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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