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Ano de 2018

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SÚMULA: ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 052/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA §º1º DO ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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