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Ano de 2017

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SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 365 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“SÚMULA: Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, e dá outras providências.

SÚMULA: “ALTERA OS ARTS. 322 E 324 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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