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Ano de 2016

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Projeto de Lei Complementar nº: 002/2016, de 20 de abril de 2016.

SÚMULA: Cria o cargo de Assessor Jurídico, de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Santa Rita do Trivelato-MT, estabelece atribuições e dá outras providências.

 

“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º. DO ART. 16 DA LEI Nº: 063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Santa Rita do Trivelato/MT, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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