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Ano de 2008

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

^{SÚMULA: “Cria e Aumenta o numero de vagas em}

^{Cargos Efetivos da Estrutura}

^{Administrativa do Município e Dá}

^{Outras Providências”}

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2008 DE 16 DE ABRIL DE 2008

^{SÚMULA: “Revoga e Altera artigos, parágrafos e}

^{incisos da lei municipal nº 078/2001}

^{(Código Tributário Municipal) e dá outras}

^{providências”.}

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008

^{SÚMULA: “ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}

LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008

^{SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA}

^{SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,}

^{PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE NA ESTRUTURA}

^{ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS}

^{PROVIDÊNCIAS”.}

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 DE 29 de Outubro de 2008

^{SÚMULA: “Homologa relatório técnico de}

^{reavaliação atuarial e Altera alíquotas}

^{dos incisos I, II, III, IV e V do art.}

^{44 da Lei Complementar Municipal nº}

^{007/2005 de 29 de novembro de 2005 e Dá}

^{Outras Providências”.}