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“Dispõe sobrea REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º. DO ART. 16 DA LEI Nº: 063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Santa Rita do Trivelato/MT,e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA:

“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar e Assessoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 003/2016

DE 14 DE MARÇO DE 2016.

SUMULA: “CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO, DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA SEGUNDO O QUE DISPÕE”.

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