Ano de 2015

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LEI MUNICIPAL Nº 522/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 LEI MUNICIPAL Nº 522/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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SÚMULA: "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.

Lei Municipal nº 521/2015 Lei Municipal nº 521/2015

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" DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Municipal nº 520/2015 Lei Municipal nº 520/2015

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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 497/2014 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014".

Lei Municipal nº 519/2015 Lei Municipal nº 519/2015

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"CRIA O CONSELHO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Municipal nº 518/2015 Lei Municipal nº 518/2015

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"DISPÕE SOBRE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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