Ano de 2006

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LEI MUNICIPAL Nº 233/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI MUNICIPAL Nº 233/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006

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SÚMULA: “Orça a Receita e Fixa a despesa do Município de
Santa Rita do Trivelato e Dá Outras Providências”.

LEI MUNICIPAL Nº 232/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI MUNICIPAL Nº 232/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006

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Súmula: “DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Municipal nº 232/2006 de 05 de dezembro de 2006 Lei Municipal nº 232/2006 de 05 de dezembro de 2006

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PPA - 2006
ANEXO I
 

LEI MUNICIPAL Nº 231/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI MUNICIPAL Nº 231/2006. 05 DE DEZEMBRO DE 2006

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SÚMULA: “Autoriza alterar tabela de classe/alíquota da contribuição de iluminação pública – CIP e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 231-2006 -  Anexo I-  TIP Lei Municipal nº 231-2006 - Anexo I- TIP

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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 231/2006 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 - TABELA DA TIP

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