Ano de 2014

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

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SÚMULA: “Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Legislativo Municipal, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2014 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 061/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 061/2014 DE 19 DE AGOSTO DE 2014

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SÚMULA: “IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT AS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA, EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº406/2011 E 828/2011 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014

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SÚMULA: “ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014

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SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NO QUADRO PREVISTO NO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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