Ano de 2008

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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008

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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2008 De 03 de Dezembro de 2008 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2008 De 03 de Dezembro de 2008

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SÚMULA: “Dispõe sobre a criação dos empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias e dá outras
providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 DE 29 de Outubro de 2008 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 DE 29 de Outubro de 2008

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SÚMULA: “Homologa relatório técnico de
reavaliação atuarial e Altera alíquotas
dos incisos I, II, III, IV e V do art.
44 da Lei Complementar Municipal nº
007/2005 de 29 de novembro de 2005 e Dá
Outras Providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008

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SÚMULA: “ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2008 DE 16 DE ABRIL DE 2008 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2008 DE 16 DE ABRIL DE 2008

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SÚMULA: “Revoga e Altera artigos, parágrafos e
incisos da lei municipal nº 078/2001
(Código Tributário Municipal) e dá outras
providências”.
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