Ano de 2007

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2007 DE 13 de Novembro de 2007 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2007 DE 13 de Novembro de 2007

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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2007 DE 13 de Novembro de 2007 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2007 DE 13 de Novembro de 2007

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SÚMULA: “CRIA CARGO QUE INTEGRARÁ A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2007 DE 06 de Novembro de 2007 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2007 DE 06 de Novembro de 2007

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SÚMULA: “Homologa relatório técnico de
reavaliação atuarial e Altera alíquotas
dos incisos I, II, II, IV e V do art. 44
da Lei Complementar Municipal nº
007/2005 de 29 de novembro de 2005 e Dá
Outras Providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2007 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2007 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007

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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no
Município de Santa Rita do Trivelato e dá outras
providências”.