Ano de 2006

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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2006 DE 22 de Dezembro de 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2006 DE 22 de Dezembro de 2006

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SÚMULA: “Homologa relatório técnico de
reavaliação atuarial e Altera alíquotas
dos incisos I, II, II, IV e V do art. 44
da Lei Complementar Municipal nº
007/2005 de 29 de novembro de 2005 e Dá
Outras Providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2006. De 05 de Dezembro de 2006 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2006. De 05 de Dezembro de 2006

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SÚMULA: “Altera a Área do Perímetro Urbano e
Institui a Área de Expansão Urbana da Sede do
Município de Santa Rita do Trivelato/MT e dá
outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2006, 06 DE JUNHO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2006, 06 DE JUNHO DE 2006

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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º e
CRIAÇÃO DO § 3º DO ART.132 DA LEI 078/2001 (Código
Tributário) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.