Ano de 2003

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2003 DATA: 16 de dezembro de 2003 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2003 DATA: 16 de dezembro de 2003

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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO
CAPÍTULO II (ISSQN) DA LEI 078/2001 (Código
Tributário) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO
TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2003, DE 16 de Dezembro de 2003 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2003, DE 16 de Dezembro de 2003

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SÚMULA: “Dispõe sobre a estruturação do SANTA
RITA PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores do Município de Santa Rita do
Trivelato e, dá outras providências”.