Detalhes de LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC

PropriedadeValor
Nome:LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC
Descrição:
SÚMULA: “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nome do arquivo:Lei_Municipal_nº_435-_2013_-_Regula_o_acesso_a_informação.pdf
Tamanho: 148.75 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Publicado por::LAU
Criado em: 21/06/2016 09:40
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