Lei de Acesso a Informação

Informações sobre a nova normativa que regulamenta sobre o Acesso a Informação - SIC - Serviço de Acesso a Informação.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal".

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Cartilha de Acesso a Informação Cartilha de Acesso a Informação

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Adicionado em: 04/11/2012
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A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Acesso ao site de Acesso a Informação Acesso ao site de Acesso a Informação

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Adicionado em: 04/10/2012
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Site criado pela CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC

Adicionado em: 21/06/2016
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SÚMULA: “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI ) Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

Adicionado em: 17/08/2017
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altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

Adicionado em: 17/08/2017
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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

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