Lei de Acesso a Informação

Informações sobre a nova normativa que regulamenta sobre o Acesso a Informação - SIC - Serviço de Acesso a Informação.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal".

Links: www.acessoainformacao.gov.br

Documentos

Ordenar por : Nome | Data | Acessos [ Ascendente ]

Cartilha de Acesso a Informação Cartilha de Acesso a Informação

popular!
Adicionado em: 04/11/2012
Tamanho: 3.75 MB
Downloads: 295
A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Acesso ao site de Acesso a Informação Acesso ao site de Acesso a Informação

popular!
Adicionado em: 04/10/2012
Tamanho: Desconhecido
Downloads: 142
Site criado pela CGU - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO.O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.