Lei de Acesso a Informação

Informações sobre a nova normativa que regulamenta sobre o Acesso a Informação - SIC - Serviço de Acesso a Informação.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal".

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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

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Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI ) Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

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altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC LEI MUNICIPAL Nº 435/2013 - Criação do SIC

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SÚMULA: “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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