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O Governo  Federal  adotou  nos  últimos  anos  uma  política  de  aumento  de  renda  via aumentos  reais  do  salário  mínimo.  Esta  política  se  mostrou  bastante  salutar  à  população, mas  causa  problemas  de  caixa  às  prefeituras  brasileiras,  por  que  pressiona  fortemente  as folhas  de  pagamentos  principalmente  em  regiões  do  país  aonde  os municípios  têm  baixa arrecadação  e  maior  parte  dos  funcionários  pagos  pelo  piso  nacional. O salário cumpre duas funções principais. É utilizado como piso salarial, pelo menos para os empregados formais, funcionários públicos e os trabalhadores  com  carteira  de  trabalho assinada, e como piso para aposentadorias e outros benefícios sociais.

Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios, o acréscimo à  folha  de  pagamento  dos municípios   previsto  para  2016  é  aproximadamente  de  R$  2,219  bilhões  no  ano.  Desse montante, R$ 417,7  milhões  são gastos com encargos trabalhistas.  O aumento do salário para 2017  foi  de  R$  57  equivalente  a  6,48%  de  crescimento  em  relação  ao  pago em 2016. A  valorização  do  mínimo  pode  causar  grande  impacto  para  as  finanças  públicas municipais. Inicialmente, porque todas as aposentadorias e benefícios sociais tem como piso o  salário  mínimo.

A  valorização  também  provoca  um  aumento  de  custos  do estado com esses beneficiários. Além disso, as prefeituras, principalmente as de municípios de  menor  porte,  tem  um  grande  número  de  funcionários  ganhando  até  um  e  meio  salário mínimo e, com tal política, tem suas despesas com pessoal aumentadas progressivamente. O  impacto  fiscal  ocorre  de  maneira  permanente,  pois  é vedada qualquer possível redução nominal de remuneração.

A cada  ano,  quando  o  Governo  Federal  e  o  Congresso  Nacional  validam  esses reajustes  reais  no  salário  mínimo,  os  cofres  municipais  sofrem  com  crescimento  das despesas com gasto de pessoal. O maior problema dessa política é que a mesma não conta com a designação de uma fonte de custeio e não dá espaço para nenhuma possibilidade de intervenção do gestor. O impacto total incluindo  os custos com encargos patronais, 13º salário e férias,  para os  municípios  do  Estado  do  Mato  Grosso  será  por  volta  de  R$  27,2  milhões.  Esse  aumento  vem  diante da estagnação econômica e aos planos de ajuste fiscal que o governo  federal e alguns governos  estaduais que estão em prática.

 A desaceleração  econômica que o país se encontra atinge em cheio as transferências legais e constitucionais, a redução de transferências voluntárias, o repasses para o financiamento da saúde e a principal fonte de renda dos municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse cenário se aplica a  inúmeros  municípios  que  já  estavam  com  dificuldades  financeiras  antes  da  crise,  principalmente  os  municípios  de  pequeno  porte,  muitos  deles  completamente  dependentes do governo federal.  E  importante salientar que nestas localidades o poder público municipal quase sempre é o maior empregador, por isso  está maioria de funcionários recebendo até 1 ½ salário mínimo.

A Confederação Nacional de Municípios informa que sempre apoiou a política de aumento da renda via crescimento real do salário mínimo, mas em todas as medidas provisórias com os reajustes, apresentou emendas ao projeto para a criação de um Fundo de Compensação para os municípios mais impactados, por acreditar que aqueles que mais sofrem problemas são os  municípios  com  poucas  possibilidades  financeiras  e  orçamentárias  e  aonde  o município é o grande indutor da economia local.

 

Fonte: AMM