Sancionada a  Lei 10.403 de 2016, que atualiza as divisas territoriais dos municípios que compõem o primeiro bloco de trabalho sobre o tema, por comissão da Assembleia Legislativa: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. A matéria recebeu a “sanção tácita” por presunção, prevista na Constituição, que considera sancionada a proposição de lei sobre aquilo que o chefe do Executivo não tenha se manifestado, expressamente, no prazo de 15 dias. Assim sendo, o projeto voltou para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, onde foi promulgado pelo presidente Guilherme Maluf (PSDB).

Para este trabalho de atualização das divisas intermunicipais, foram estabelecidas parcerias em dois Termos de Cooperação Técnica, um entre o governo do estado, por meio da Seplan, e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e outro entre o governo do estado, por meio da Seplan e do Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional, e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), por meio da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades.

“É um trabalho feito com muita competência pelos nossos técnicos e o resultado está sendo muito satisfatório, uma vez que essa indefinição quanto às divisas só existe porque a legislação que definiu essas fronteiras é muito antiga. Tenho repetido que a nossa preocupação é com a população, estamos visitando os municípios e ouvindo as dificuldades dos moradores, só assim poderemos encontrar uma solução mais justa”, afirma o presidente da Comissão na AL, deputado Nininho.

A coordenadora de Cartografia da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Ligia Camargo, destacou a importância da parceria com o Poder Executivo e a ALMT na realização desse trabalho. “Esse projeto consiste na readequação do conjunto de leis que existe em relação às divisas territoriais de Mato Grosso, que, por terem sido criadas há muitos anos, necessitam de atualizações conforme as atuais necessidades dos municípios e é isso que esse grupo de trabalho vem fazendo, discutindo as demandas e procurando resolver essas inconsistências territoriais”, explicou.

O próximo projeto de lei, que já está sendo elaborado pela Comissão, é sobre o estudo realizado no segundo bloco e que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães, Poconé, Rosário Oeste, Nobres, Nova Brasilândia e Planalto da Serra. Já os municípios limítrofes são: Diamantino, Cáceres, Barra do Bugres, Alto Paraguai, Paranatinga, Primavera do Leste, Campo Verde, Nova Mutum, Porto Estrela e Santa Rita do Trivelato. 

Também fazem parte da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades os deputados: Dilmar Dal Bosco (vice-presidente) José Domingos Fraga, Wancley Carvalho e Romoaldo Junior.

Fonte: Assessoria Primeira Secretaria

Foto: Marcos Vergueiro