altAconteceu no dia 10 de maio, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, uma importante reunião entre Representantes do legislativo, Executivo e servidores da Secretária de Obras. Estiveram presentes os Vereadores Vandir Matschinke, Cleiton Martinelli Taborda, Itor Pires de Camargo, Claudeci Maria da Silva, Renato Rodrigues da Silva Junior, Luiz Carlos de Oliveira, Prefeito Hugo Garcia Sobrinho e Secretário de Administração Bruno Lapenna Garcia.

            A pauta em discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº 003/2016, do Poder Executivo, que trata de pagamento de Função de Gratificação para contratados temporários.

          Os servidores estão a mais de 60 dias cobrando do Poder Executiva adequação salarial, conforme vinha sendo pago nos anos anteriores em forma de FG (Função Gratificada) que foi cortado desta categoria, após seletivo deste ano, como afirmou o Secretário de Administração Bruno Lapenna Garcia:  “Conforme foram sendo renovados os contratos foram sendo cortados os FGs, ainda tem alguns recebendo, estamos correndo esse risco. Nossa intenção é resolver essa questão que surgiu agora, depois do seletivo, é mais fácil se defender com o FG, já o coeficiente é objetivo, é para todos. O FG a gente só quer dar para obras, a intenção não é dar para mais ninguém”.alt

              A Vereadora Claudeci Maria da Silva enfatizou que todos os servidores merecem adequação salarial, não só uma categoria, mas todos, porém infelizmente o prefeito perdeu o prazo e ele sabe muito bem disso. Também explicou que a contratação temporária é de excepcional, é para uma situação emergencial e a solução era o Poder Executivo ter realizado concurso público. Ele (prefeito) sabe que esta errado, por isso parou de pagar e agora quer usar o aparato de que “a Câmara aprovou”. 

              O Vereador Cleiton Martinelli Taborda defendeu o aumento de salário, através de coeficiente, em sua fala destacou que ambos são irregulares, mas ao menos o aumento é fixo, não fica a critério do gestor.

              alt  O Prefeito Hugo Garcia Sobrinho, em sua fala citou que tem consciência de que corre o risco de responder por isso: “Eu prefiro muito mais, o FG, é claro, é explicito que podemos responder, mas consultei nosso jurídico e AMM e a orientação foi essa, pois aumento em ano eleitoral não pode, mas o FG ainda tem uma válvula de escape, a medida é paliativa e acredito que vou responder de qualquer jeito, mas dessa forma tenho uma prerrogativa maior para me defender.”   alt

               O Presidente Vandir Matschinke, esclareceu que a principio o Projeto é inconstitucional, afronta o art. 37, V, da Constituição Federal, “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, bem como já se perdeu o prazo para dar aumento, por ser um ano de eleição, o erro aconteceu quando se perdeu o prazo. 

              O Prefeito Hugo Garcia Sobrinho rebateu: “Se isso resolvesse nós voltávamos o tempo para trás”.  

             O posicionamento do legislativo foi de apoio aos servidores públicos, respeitando a Legislação, após a reunião a comissão recebeu Parecer Jurídico da UCMMAT e da Assessoria Jurídica da Câmara, e em ambos  o Parecer é que o Projeto de Lei Complementar é Inconstitucional.