altAs principais regras para as eleições municipais deste ano serão apresentadas em evento no dia 5 de maio, no auditório da Escola Superior de Contas, em Cuiabá. Temas como Lei da Ficha Limpa, condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, regras para a propaganda eleitoral e partidária, prazos e regras para registro de candidaturas, financiamento de campanha e prestação de contas eleitorais serão abordados por representantes do Tribunal de Contas, do Tribunal Regional de Eleitoral, Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, que organizam o evento.

Foi programado para atender ao público os dirigentes partidários e agentes políticos, notadamente os potenciais candidatos, advogados e profissionais da área de comunicação interessados no tema, bem como membros das próprias instituições organizadoras. A inscrição é obrigatória e deverá ser feita pelo endereço www.tce.mt.gov.br. As vagas estão limitadas a 350 cadeiras. O evento começará às 8h30 e deverá terminar às 17h, com intervalo para almoço.

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PALESTRANTES
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AROLDO CEDRAZ
PRESIDENTE DO TCU (MINISTRO)
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DOUGLAS GUILHERME FERNANDES
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
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GILBERTO GOMES
PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL
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JOSÉ ANTONIO ROSA
COMISSÃO ELEITORAL DA OAB
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JOSÉ DO PATROCÍNIO DE BRITO JR
COMISSÃO ELEITORAL DA OAB

Denominado Eleições 2016, esse evento faz parte de uma pauta de encontros articulados pelo conselheiro Antonio Joaquim e pela desembargadora Maria Helena Povoas, com adesão dos dirigentes do Ministério Público Estadual e OAB, procurador Paulo Prado, e o advogado Leonardo Campos, respectivamente, além da participação da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). No mês de agosto, o TRE organizará um evento para representantes partidários com a temática 'Movimentação financeira das campanhas'. No final de outubro, o TCE realizará ainda, um outro encontro sobre regras de transição de mandato apenas para vereadores e prefeitos eleitos.

PROGRAMAÇÃO

A primeira exposição será feita pelo presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, que falará sobre Lei da Ficha Limpa. Ainda no período da manhã, o procurador regional eleitoral, Douglas Guilherme Fernandes, e o promotor público estadual, Gilberto Gomes, abordarão sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral e regras para propaganda eleitoral e partidária.

No período da tarde, na primeira mesa, os juizes membros do TRE, Paulo Cezar Alves Sodré e Rodrigo Roberto Curvo, irão palestrar sobre as principais alterações introduzidas pela Lei 13.165/15, mais especificamente sobre prazos e regras para registro de candidaturas.

Na mesa seguinte, ainda sobre as alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa, os representantes da Comissão Eleitoral e de Ensino Jurídico da OAB, advogados José Antonio Rosa e José do Patrocínio de Brito Jr, abordarão sobre financiamento de campanha e prestação de contas eleitorais.

alt ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O conteúdo foi desenvolvido para que, como um manual, tire às dúvidas que prefeitos, vereadores e secretários, controladores internos e assessores municipais, tenham acerca dos atos permitidos e vedados, no último ano do mandato, no período eleitoral e durante o processo de transição administrativa.

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Transição de governo nos municípios brasileiros: orientações e essencialidades

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Esta cartilha serve, aos prefeitos eleitos, como ferramenta para orientar a transição de gestão evitando a descontinuidade dos serviços que o poder público deve prestar ao cidadão contribuinte.

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Fonte: TCE/MT