altVisando a moralização do funcionalismo público, após semanas de discussão,  a respeito da proibição da prática de nepotismo no poder público, a Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato/MT, aprovou em reunião Ordinária nesta segunda-feira, 25 de abril, o Projeto de Lei 003/2016, que veda a investidura em cargo em comissão ou função de confiança de parentes na Administração Pública Municipal.
Segundo o Conselho nacional de Justiça, NEPOTISMO é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.  
 
Na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público.  
 
O Projeto de Lei PL 003/2016, VEDA a Prática do Nepotismo no município, Artigo 1º “Fica expressamente proibido contratar cônjuges, companheiros, parentes por consanguinidade até terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade como, cônjuges, convivente, amasiados, genros noras e sogros das autoridades Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito dos respectivos poderes, no município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso”. alt
 
Em seu Artigo 15º esclarece que: “Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações: de servidores Municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, observa a compatibilidade do grau da escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado; de pessoa, ainda que sem Vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo comissão de nível hierárquico mais alto o do agente público referido no art. 3º; realizadas anteriormente ao inicio do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou  de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.”
 
altO Projeto de Lei foi aprovado em Primeira votação por sete votos a favor: Claudeci Maria da Silva, Itor Pires de Camargo, Junior Cesar da Silva Barbosa, Leomário Taborda, Gilmar Antônio Zanutto, Luiz Carlos de Oliveira, Renato Rodrigues da Silva Junior e uma abstenção do Cleiton Martinelli Taborda e em Segunda votação por quatro votos a favor e quatro contrários, sendo Favorável os vereadores:  Claudeci Maria da Silva, Itor Pires de Camargo, Junior Cesar da Silva Barbosa, Leomário Taborda; e Contrários: Cleiton Martinelli Taborda, Gilmar Antônio Zanutto, Luiz Carlos de Oliveira e Renato Rodrigues da Silva Junior, a votação foi desempatada pelo Presidente Vandir Matschinke, que votou a favor da Lei.
 
Vale lembrar que o nepotismo pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa, por ferir o art. 11, da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)”. O nepotismo fere, assim, o art. 37, da Constituição Federal, e, consequentemente, os princípios previstos por esse dispositivo, que se referem à administração pública. Diante de tal prática, é possível o ajuizamento de uma ação civil pública (Lei 7.347/85) pelo Ministério Público ou pelos legitimados concorrentes.
 
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Fonte: ASCOM Câmara / Kellen Monteiro
Fotos: Eliseu Siqueira