Ministro Dias Toffoli participa de audiência pública sobre RCN na Câmara dos Deputados

Presidente do TSE defende RCN em audiência pública na Câmara dos Deputados

 

Na manhã desta quinta-feira (22) o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, fez uma defesa detalhada do Projeto nº 1.775/2015, que cria o Registro Civil Nacional (RCN) - proposta de autoria da Justiça Eleitoral em parceria com o Poder Executivo. O debate ocorreu durante a audiência pública realizada na comissão especial da Câmara dos Deputados constituída especificamente para emitir parecer sobre o projeto.

O presidente fez questão de deixar claro que a Justiça Eleitoral já faz o cadastro biométrico dos seus eleitores, com orçamento aprovado, e agora oferece esse serviço para a implantação de uma identificação com garantia de segurança total dos dados do cidadão brasileiro. O que o Congresso Nacional deverá decidir, segundo ponderou, é se o registro será adotado ou não como documento único no país. “O TSE está oferecendo à sociedade brasileira - e ao Congresso caberá dizer sim ou não, uma vez que é soberano para rejeitar esse projeto - utilizar as vantagens da biometria uma vez a cada dois anos [durante a eleição] ou utilizar no dia a dia”, enfatizou.

Toffoli apresentou dados que comprovam que o sistema da Justiça Eleitoral é altamente seguro. Segundo informou, na última eleição a tecnologia de batimento biométrico chamada AFIS (Automated Fingerprint lndentification System)  identificou vários casos de duplicidade e pluralidade de títulos. Em São Paulo, por exemplo, um cidadão tinha cinco títulos, e em Goiás constatou-se que um mesmo eleitor possuía 29 títulos, enquanto outro tinha 47 documentos diferentes. Os casos mostram uma fragilidade dos sistemas de emissão de CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral) e outros documentos de identificação cujos órgãos emissores não têm uma base de dados integrada. Somente o recurso da identificação biométrica, que identifica o eleitor por meio da impressão digital, permitiu localizar as tentativas de fraude para impedir que tais pessoas votassem. As ocorrências foram encaminhadas para a Polícia Federal apurar o crime de falsidade ideológica.

O ministro também sustentou que a Justiça Eleitoral, por fazer parte do Poder Judiciário, é a instituição adequada para emitir o documento único, uma vez que “não age de ofício”. Ou seja, não tem iniciativa para abrir investigação como o Ministério Público ou Polícia Federal, portanto, não têm interesse em utilizar os dados para outros fins como pedir abertura de processos.

Ele destacou também que o RCN evitará rombo de bilhões de reais, considerando que impedirá a fraude de pessoas que usam diversas identidades para se utilizar indevidamente de benefícios como FGTS, Bolsa Família, Previdência Social, dentre outros.

Histórico do cadastro eleitoral

Antes dos debates, o presidente do TSE fez um histórico do cadastro eleitoral brasileiro que, em 1986, criou um banco de dados com 70 milhões de eleitores. Quase uma década depois, em 1994, o então presidente do Tribunal, ministro Sepúlveda Pertence, levou uma sugestão à Presidência da República no sentido de utilizar o cadastro atualizado da Justiça Eleitoral para criar a identificação nacional do brasileiro. Naquela época já havia uma rede privativa de comunicação entre os bancos de dados dos TREs e do TSE para a transmissão de dados de forma segura. Essa rede possibilita hoje a totalização de votos em tempo recorde.

Em 1995 esse cadastro viabilizou também a informatização do voto, permitindo que os eleitores brasileiros votassem pela primeira vez na urna eletrônica nas eleições de 1996. Naquele ano, eram 77 mil urnas e hoje são 535 mil. Naquelas eleições, um terço dos eleitores votou em urnas eletrônicas e, em 1998, esse número foi ampliado para dois terços do eleitorado. Em 2000, todos os eleitores votaram pelo sistema eletrônico acabando de vez com a intervenção humana na apuração das eleições.

Biometria

Em 2008, a Justiça Eleitoral utilizou pela primeira vez a identificação do eleitor por meio da impressão digital, a chamada biometria. Atualmente, 30 milhões de eleitores já são identificados por essa tecnologia sendo que mais de 700 municípios e quatro estados (AC, AL, DF e SE) já têm a totalidade de seus eleitores cadastrados.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a meta é que até 2020 todos os eleitores brasileiros estejam devidamente cadastrados biometricamente. A expectativa é de que até lá sejam 160 milhões de eleitores em todo o país.

Em razão dessa evolução no gerenciamento dos dados dos eleitores e por manter o cadastro atualizado e de forma segura, o ministro defendeu que a Justiça Eleitoral seja a instituição responsável pelo documento único. Ele alertou que, se outro órgão for destinado a emitir esse documento, terá de começar o trabalho do início, o que acarretará um gasto desnecessário. “Portanto, não faz sentido abandonar todo o trabalho já feito e o gasto realizado”, ressaltou.

Ponderações

O relator da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apresentou pontos que demonstram o posicionamento de diversos órgãos como bancos e empresários preocupados com a perda de seus cadastros, baseados no CPF dos cidadãos.

Nesse sentido, o ministro explicou que a emissão do RCN não elimina o CPF, que não deixará de existir. Dias Toffoli informou que a ideia é trabalhar de forma integrada com os órgãos emissores de outros documentos. "Ele [o RCN] não substitui nenhum registro. Ele agrega uma identificação segura do cidadão, que, através de convênios, poderá ser checada e confrontada com uma base de dados biométricos".

Diversos parlamentares apresentaram suas opiniões e fizeram perguntas ao presidente do TSE, que esclareceu as dúvidas dos integrantes da comissão.

CM/JP

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