altArticular com as Câmaras de Vereadores a fiscalização da transparência das informações públicas nos municípios, em observância à Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é, segundo o Ouvidor Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, uma das metas do projeto Democracia Ativa, que será desenvolvido a partir deste semestre com a realização de visitas técnicas de vereadores ao TCE-MT.

O projeto prevê a realização de reuniões de trabalho com exercícios práticos nos temas LAI, Leis Orçamentárias e Contas de Governo e de Gestão. Conforme o conselheiro Antonio Joaquim, as capacitações previstas no projeto têm por objetivo contribuir na qualificação dos parlamentares municipais em assuntos essenciais como elaboração das Leis do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA).

Também buscará tirar dúvidas sobre natureza, peças do processo e aspectos gerais das contas públicas, tanto do parecer técnico anual que é elaborado pelo TCE para as Câmaras julgarem as contas de governo dos prefeitos, quando das contas de gestão das Prefeituras, que são julgadas pelo próprio Tribunal. No caso da LAI, serão abordados aspectos como quais informações obrigatórias devem constar dos Portais Transparência nos municípios, periodicidade de atualização e fiscalização

Fonte : TCE/MT