altO ressarcimento de diárias posterior à viagem realizada pelo agente público só pode ocorrer em situações de urgência, de acordo com a Lei nº 4.320/1964. Em resposta à consulta formulada pelo Tribunal de Justiça, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso esclareceu o entendimento legal sobre a concessão de diárias na sessão plenária do dia 18/02. O conselheiro José Carlos Novelli, apresentou o entendimento da relatoria a respeito do tema.

A concessão de diárias a agente público, segundo a legislação, deve estar prevista em lei e em regulamento próprio, ou seja, deve fazer parte do planejamento orçamentário de um órgão. Isso porque as concessões têm como objetivo o ressarcimento de despesas de alimentação, estadia e locomoção realizadas por um servidor públicos no serviço de sua função, quando foi necessário se deslocar a outro município para exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa.

Contudo, o conselheiro Novelli alertou que "não é permitida a utilização de diárias quando essas despesas já forem indenizadas por outros institutos, tais como: ajuda de custos, auxílio transporte, auxílio alimentação ou verbas indenizatórias, dentre outras".

As diárias, devem ser empenhadas no exercício financeiro de sua autorização orçamentária. Significa que, em regra, o ressarcimento de diárias deve observar o princípio do planejamento e o pagamento deve ser acontecer antes do deslocamento do agente público para outra localidade. Mas, em casos de urgência, é possível o ressarcimento após a viagem, desde que seja pago ainda no exercício em vigor. Quando não é comprovada a urgência do caso, cabe a punição do responsável pela concessão que deixou de observar a legislação de diárias.

Fonte: TCE MT