Vereadores aprovam Projeto onde autoriza o poder executivo municipal desenvolver ações para implementar o “ programa minha casa minha vida entidades” e doação de imóvel do município que menciona para construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providencias.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 2º desta lei, com destinação de nela ser erguidas moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo PMCMV-E /Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e organizadas por EO – Entidade Organizadora habilitada pelo Ministério das Cidades, conforme Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, com as alterações promovidas posteriormente, no âmbito do PMCMV-Entidades regido pela Lei Federal nº 11.977/2009, com as alterações promovidas posteriormente.

Art. 2º- O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei será extraído de uma área situada na zona urbana do município de Santa Rita do Trivelato, (Loteamento Residencial Teles Pires, com área total de 29.713,18 M² sendo dividido nos seguintes quadras: quadra D 16 lotes com 5.088 m², quadra B 4 lotes com 1.317,60 m², quadra B 12 lotes 3.888 m², quadra A 4 lotes com 1.317,60 m², quadra A 12 lotes com 3.888 m², quadra G 12 lotes com 3.243,24 m², quadra H 12 lotes com 3.243,24 m², quadra J 8 lotes com 2.217,38 m², quadra J 10 lotes com 2.770,06 m², quadra K 4 lotes com 1.086,96 m², quadra I 6 lotes com 1.653,12 m², localizado entre as ruas Adenir Antonio Scarton, Rua Projetada, Rua Anilo Weschenfelder e Rua Marechal Rondon, tendo como nº de matriculas 13.815, 1.919, 1.920 e 7.493), conforme memorial e croqui que integram a presente lei independente da transcrição.

Parágrafo Único- Fica destinado 100% do loteamento, correspondente a 100 (cem) lotes para o Instituto Leverger – Instituto Histórico e Geográfico de Santo Antonio de Leverger.

Art. 3º- No terreno a ser doado, deverá ser erigido pela EO – Entidade Organizadora, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.

Art. 4º- Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

Art. 5º- Fica atribuído ao terreno objeto da doação o valor global de R$ 1.460,000, 00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais).

Art. 6º- O bem imóvel cuja doação é autorizada nesta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV-E Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da gestão do programa, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados, quando a tal imóvel, as seguintes restrições:

I – Não integra o ativo da EO – Entidade Organizadora;

II – Não compõe direta ou indiretamente por qualquer obrigação da EO – Entidade Organizadora;

III – Não compõe a lista de bens e direitos da EO – Entidade Organizadora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da EO – Entidade Organizadora;

V – Não é passível de execução por quaisquer credores da Entidade Organizadora, por mais privilegiadas que possam ser;

VI- Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;

VII – Se o empreendimento a que se destina não for concluído no prazo de 03 (três) anos, será revertido ao Município.

Parágrafo Único – as restrições de que tratam os Incisos I a VII deste artigo aplicam-se aos imóveis decorrentes do parcelamento do imóvel cuja doação foi autorizada nesta lei.

Art. 7º- A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residências, ou ainda, equipamentos públicos e comunitários destinados a população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação.

Art. 8º- Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,

interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

Art. 9º- O imóvel, objeto de doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato não oneroso.

b) IPTU – Imposto Predial de Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do PMCMV-E/EO – Entidade Organizadora e CEF - Caixa Econômica Federal;

c) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a construção de unidades habitacionais, aparelhos públicos e comunitários.

Fonte: Da Assessoria