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Vereadora Rosa da Pacoval faz indicação na 6° Sessão Ordinária de 2018

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INDICAÇÃO Nº 08/2018

                                                                                                          AUTOR: VEREADORA - ROSALINA DE SOUZA OLIVEIRA

Súmula: “INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MENOR APRENDIZ” NA PREFEITURA”.

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa requeiro à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que expediente indicatório seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe projeto reformulando a lei 91/2002 na Prefeitura, para regulamentar a contratação de menor aprendiz, no âmbito da administração pública”.

JUSTIFICATIVA

                       DSC00043Venho por meio desta, indicação solicitar ao Executivo que reformule a Lei nº 91/2002.

                     Conforme se verifica da cópia em anexo esta precisa ser regulamentada na carga horária, vencimentos e entre outros.

                     Com esta Lei o Gestor estará oferecendo condições aos adolescentes para dar os primeiros passos no mercado de trabalho, oportunizando melhores condições sociais e assegurando que estes adolescentes estejam amparados com seus direitos.

                       Ao estabelecer a contratação do adolescente, a Prefeitura poderá oferecer e assegurar ao menor aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, em formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento. Trata-se de um program social, que tem por base o trabalho educativo assegurando ao adolescente que ele participe de capacitação para exercício da atividade regular remunerada.

                       Posterior à regulamentação da norma indica-se a contratação de um menor aprendiz para atuar na área administrativa na secretária de obras.

                                                                                                                Santa Rita do Trivelato - MT, 04 de maio de 2018

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