LEGISLAÇÕES

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Lei de Acesso a Informação

Lei de Acesso a Informação ( 2 Arquivos )

Informações sobre a nova normativa que regulamenta sobre o Acesso a Informação - SIC - Serviço de Acesso a Informação.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal".

Links: www.acessoainformacao.gov.br


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